informações importantes

Estabilidade no contrato de experência ou Determinado

2012-02-15T13:36:00.000-03:00

ESTABILIDADE NO CONTRATO EXPERIÊNCIA OU DETERMINADO

ESTABILIDADE NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA OU DETERMINADO

Sérgio Ferreira Pantaleão

Muitas são as dúvidas sobre a estabilidade ou não nos contratos de experiência ou determinado para as situações de acidente de trabalho, gestante, CIPA entre outras.

O contrato de experiência possui a mesma natureza do contrato por prazo determinado, o que se presume, o direito do empregador de rescindi-lo quando do seu vencimento de prazo.

LEGISLAÇÃO

O contrato por prazo determinado, conforme estabelece o artigo 443, § 2º da CLT, é o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

O parágrafo 2º do referido artigo dispõe ainda que o contrato por prazo determinado só será válido nas seguintes situações:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

c) de contrato de experiência.

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos e dentro deste prazo, só poderá ser renovado uma única vez, sob pena de se tornar indeterminado.

O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias, podendo ser desmembrado em no máximo dois períodos dentro deste prazo (45 + 45 dias por exemplo).

NOTA: O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos.

A legislação trabalhista prevê a estabilidade nas situações listadas abaixo através das seguintes normas jurídicas:

Situações	Norma Jurídica
Acidente de trabalho	Lei 8.213/91, artigo 118.
Gestante	Artigo 10, II alínea "a" do Ato das Disposições Transitórias (ADCT) da CF/88.
CIPA	Artigo 10, II alínea "b" do Ato das Disposições Transitórias (ADCT) da CF/88.
Dirigente Sindical	Artigo 8º, VIII da CF/88 e CLT, artigo 543 § 3º.
Dirigente de Cooperativa	Lei 5.764/71, artigo 55.
Empregado Reabilitado	Lei 8.213/91, artigo 93 § 1º.

O art. 472, § 2º da CLT, dispõe que nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE CONTRATO

Com base no princípio do Direito do Trabalho que visa a continuidade da relação empregatícia, a estabilidade visa assegurar ao empregado sua permanência no emprego.

O contrato de experiência ou determinado, pela sua própria natureza, não proporciona ao trabalhador um vínculo prolongado, uma vez que já se conhece o fim do prazo.

O empregado, obedecendo ao princípio da autonomia da vontade, quando estabelece a relação contratual com o empregador e conhecendo o início e o término de seu prazo, de antemão, desiste da proteção da estabilidade garantida pela lei.

Assim, é possível ao empregador a rescisão de contrato do empregado no prazo estipulado, mesmo que este se enquadre em qualquer das situações de estabilidade previstas no quadro acima, já que ao contrato de experiência ou determinado não se aplicam tais garantias.

VEJA JULGADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Fonte: Site do TST

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

02/04/2007

Acidente de trabalho não gera estabilidade em contrato por tempo determinado

O contrato de trabalho por prazo determinado pressupõe que o empregador possa rescindi-lo ao seu final. Nesse sentido decidiu a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recurso movido contra a Companhia Vale – Cooperativa Agroindustrial. A relatora do recurso no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, esclareceu que se trata de modalidade contratual em que as partes já conhecem a data do término do contrato. No caso, o empregado pretendia a reforma da decisão, pois considerou que o acidente de trabalho durante o período garantiria sua estabilidade provisória no emprego.

A Lei 8.213/91, em seu artigo 118, garante por 12 meses o emprego ao segurado que sofreu acidente de trabalho. Porém, segundo a relatora, "a lei não é compatível com a prestação de serviços mediante a contratação por prazo determinado", salvo disposição contratual em sentido contrário.

O empregado foi contratado como auxiliar de produção na recepção do abatedouro de aves e coelhos e, poucos dias depois, sofreu um acidente no setor de pendura-viva, resultando em contusões na cabeça e nas costas. Contou que foi demitido sem justa causa, três meses depois de ser admitido, enquanto, segundo ele, ainda recebia o auxílio-acidente de trabalho fornecido pelo INSS.

Na Vara do Trabalho, o empregado requereu a sua reintegração ao emprego, a nulidade da rescisão ou a indenização relativa ao período estabilitário. A sentença acatou parte do pedido e condenou a empresa a pagar salários, décimo terceiro, FGTS e multa, desde a despedida do trabalhador. Porém, não determinou a sua reintegração ao trabalho, optando pela indenização.

A defesa da empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), insistindo em que o trabalhador não provou seus argumentos e que estava apto a trabalhar dois meses após o acidente, tendo recebido todas as verbas do período. A Companhia Vale argumentou que chegou a prorrogar o contrato de experiência uma vez mas, sem interesse em manter o empregado em seu quadro funcional, o dispensou.

A decisão regional ressaltou que o contrato por prazo determinado permite uma avaliação do empregado, podendo resultar na sua extinção, caso o empregador assim decida. Se durante o tempo de experiência não ocorrer manifestação do empregador, o contrato gerará os efeitos como se fosse por tempo indeterminado.

No TST, o entendimento foi mantido. A ministra Maria Cristina Peduzzi destacou na decisão que o contrato por prazo determinado, disciplinado pelo artigo 443 da CLT, não gera a estabilidade provisória concedida ao empregado acidentado, valendo somente para os contratos por prazo indeterminado. "A ocorrência de um acidente de trabalho, nessa hipótese, só tem o condão de prorrogar o final do contrato à data da extinção do auxílio-doença ou, caso o retorno ao trabalho seja anterior, garantir a estabilidade no emprego até o termo do ajuste. A natureza do contrato de trabalho por prazo determinado (modalidade contratual na qual se insere o contrato de experiência) pressupõe o direito de o empregador rescindi-lo quando atingido o seu termo. Trata-se, pois, de modalidade contratual em que as partes já conhecem, de antemão, a data do término do ajuste", concluiu. (RR-570/2005-655-09-00.0)

Estabilidade no contrato de experência

2012-02-15T13:31:00.001-03:00

Feliz Natal!!!!

2011-12-23T17:52:00.001-03:00

Natal !!!

O espírito do natal e a expectativa do ano novo fazem renascer em nós a esperança de dias melhores.

Alimentar o amor, a fé, a solidariedade e a fraternidade todos nossos dias, para que esse espírito renascedor esteja sempre presente.

A Equipe do Escritório Assesconta deseja a você e sua família, um feliz Natal "renovador" e um ano novo cheio de grandes oportunidades, conquistas e realizações.

FELIZ NATAL!!!

Escritorio Assesconta

Rua do Comercio 1412, sala 4 Bairro São Geraldo Ijui – RS

Fone 55-3333-3132/55-3332-2616

E-mail: escritorioassesconta@terra.com.br

www.assesconta.web44.net

2011-09-14T11:07:00.006-03:00

XXVII EICON - Ijuí/RS

O 27º EICON - Encontro de Integração dos Contabilistas do RS, será realizado de 23 a 25 de setembro de 2011, em Ijuí. A promoção é uma iniciativa da Federação dos Contabilistas do Estado do Rio Grande do Sul (FEDERACON RS) e a realização do Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade de Ijuí (SINDIJUI), pois a cidade das culturas diversificadas, sediará mais esta edição deste evento.

O EICON é considerado o maior evento esportivo dos contabilistas do Estado, a cada ano de sua realização, aumenta o número de colegas, familiares e amigos participando dos Jogos de Integração. A principal atração do evento são as competições esportivas. Atletas dos 16 sindicatos que integram a FEDERACON podem se inscrever em diversas modalidades, dentre elas: Futsal Masculino e Feminino, Vôlei Masculino e Feminino, Bolão Misto, Bocha, Canastra, Tênis de Quadra e Rústica. Os resultados dos jogos servem de classificatória para a etapa brasileira – JOCOBRAS (Jogos dos Contabilistas Brasileiros).

MAIORES INFORMAÇÕES ACESSE: www.sindijui.com.br/eicon

Informações Importantes e Urgentes para Empresas

2011-03-20T18:51:00.002-03:00

Informações para empresas
As empresas que não efetuarem a declaração eletrônica de Iss, a partir do dia 1º de abril, estão sujeitas a multa. A afirmação é do coordenador de Tributos da prefeitura de Ijuí, Airton de Moura. Conforme a Lei Municipal nº 5.214, de 28 de abril de 2010 e o Decreto nº 4.624, de 7 de junho de 2010, todas as pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Ijuí, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico, até o último dia do mês subseqüente ao fato gerador, por meio de dispositivo eletrônico disponibilizado no site da prefeitura (www.ijui.rs.gov.br no link "declaração eletrônica de ISS".
"inclusive as empresas de cunho comercial podem estar obrigadas a Declaração, desde que sejam tomadoras de serviços, ou seja, se contratarem uma empresa para lhe prestarem serviços de qualquer espécie", alerta Airton de Moura.
A multa é de de 5 Unidade de Referencia Municipal (URM), sendo que uma URM equivale a R$ 2,69. Mais informações podem ser obtidas junto ao setor de ISS do Municipio de Ijui.

Dica da semana
A dica da semana refere-se à principal mudança para a entrega da DIRPF 2011. Diz respeito às deduções médicas. Agora, a Receita também cruzará os dados das declarações de IRPF com a DMED, a Declaração de Serviços Médicos, feita por esses profissionais da saúde. O objetivo é evitar fraudes, como a apresentação de recibos falsos.
Dê preferencia à Notas Fiscais emitidaspor profissionais de saúde e não recibos comuns.Isso reforça a veracidade da despesa médica.

Novidades sobre IRPF 2011

2011-03-09T10:41:00.001-03:00

Novidades da Declaração de IRPF 2011

A declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2011 apresenta algumas novidades, especialmente em relação ao Programa Gerador da Declaração, à consolidação da Declaração de Ajuste, de Saída Definitiva e Final de Espólio num só aplicativo e a extinção da declaração por meio de formulário.

Informação	Alterações implementadas em 2011
Forma de elaboração	Não é mais possível apresentar a declaração em formulário.
Obrigatoriedade na declaração	A pessoa física residente no Brasil que recebeu, em 2010, rendimentos tributáveis de até R$ 22.487,25 e não se enquadrar em nenhuma outra condição de obrigatoriedade, não precisa apresentar a declaração. Receita com atividade rural – Fica obrigado a apresentar a declaração em 2011, o contribuinte que obteve, em 2010, receita bruta em valor superior a R$ 112.436,25.
Deduções	O limite anual de dedução por dependente passou a ser de R$ 1.808,28. O limite anual de dedução de despesas com educação passou para R$ 2.803,84. Na forma de tributação utilizando o desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração (desconto simplificado), a dedução está limitada a R$ 13.317,09.
Rendimentos Recebidos Acumuladamente	Inclusão da Ficha "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" (RRA), em atendimento à alteração da legislação (art. 12-A da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988): os rendimentos recebidos acumuladamente, pelo titular ou dependente na declaração, decorrentes de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e os decorrentes do trabalho, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, são tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, à opção do contribuinte, inclusive aqueles oriundos de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. Tratamento específico para o ano-calendário 2010: - 1º de janeiro a 27 de julho de 2010: a regra é a tributação pelo ajuste anual na ficha RTRPJ, mas com opção de tributação exclusiva na ficha RRA (§7º do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988). - 28 de julho a 31 de dezembro de 2010: a regra é a tributação exclusiva, mas com opção de tributação pelo ajuste anual na ficha RRA (caput do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988).
PGD – Programa Gerador da Declaração	A Declaração de Ajuste Anual, a Declaração de Saída Definitiva do País e a Declaração Final de Espólio passaram a ser preenchidas pelo mesmo programa (PGD). A interface gráfica está mais amigável e intuitiva, proporcionando uma maior facilidade no preenchimento da declaração. Padronização e inclusão de ícones para acesso a conteúdos disponíveis no sítio da Receita Federal do Brasil na internet. Visualização direta, a qualquer tempo, da melhor opção de tributação, no canto inferior esquerdo da tela. Mudança no modelo do recibo da Declaração.

Entrega do IR 2011 começa em 1º de março, informa Receita Federal

2010-12-13T12:11:00.005-03:00

Em 2011, não será mais permitida a entrega via formulários, lembra Receita.
Também é o último ano do acordo para correção de 4,5% da tabela do IR.

Alexandro Martello Do G1, em Brasília

A Secretaria da Receita Federal publicou nesta segunda-feira (13), no Diário Oficial da União, as regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2011, ano-base 2010.

Segundo o órgão, o prazo de entrega da declaração do IR deste ano começa em 1º de março e vai até o dia 29 de abril. Quem perder o prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.

Formas de entrega
A declaração poderá ser enviada pela internet, por meio da utilização do programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), ou via disquete (nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal). Neste ano, pela primeira vez, não será permitida a entrega via formulários. O ano passado foi o último ano de entrega por meio de formulários.

Obrigatoriedade
Segundo a Receita Federal, estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 22.487,25 em 2010.

Também estão obrigados a apresentar o documento os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil no ano passado.

Também é obrigatória a entrega para quem obteve, em qualquer mês de 2010, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Quem teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano passado, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, também deve declarar IR neste ano.

A obrigação com o Fisco se aplica também àqueles contribuintes que passaram à condição de residente no Brasil, em qualquer mês do ano passado, e nesta condição se encontravam em 31 de dezembro.

A regra também vale para quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.

Atividade rural
Também é obrigatória a entrega da declaração de IR 2011 para quem teve, em 2010, receita bruta em valor superior a R$ 112.436,25 oriunda de atividade rural. O documento também tem de ser entregue por quem pretenda compensar, no ano-calendário de 2010 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2010.

Completo ou simplificado
A Receita Federal lembra que os contribuintes podem optar por dois modelos na entrega do documento: simplificado ou completo. A regra para fazer a declaração simplificada continua a mesma: desconto de 20% na renda tributável. Este desconto substitui todas as deduções legais da declaração completa. Em 2011, o limite do desconto é de R$ 13.317,09. Em 2010, o limite foi de R$ 12.743,63.

No caso da dedução por dependentes, possível apenas por meio da declaração completa, o valor subiu de até R$ 1.730,40 em 2010 para até R$ 1.808,28 no ano que vem. Nas despesas com educação (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, o que engloba graduação e pós-graduação), o limite individual de dedução passou de até R$ 2.708,94, em 2010, para até R$ 2.830,84 no próximo ano.

Para despesas médicas, as deduções continuam sem limite máximo. Podem ser deduzidos pagamentos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, além de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Declaração de bens e dívidas
Segundo o Fisco, a pessoa física deve relacionar, na declaração do IR, os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, assim como suas dívidas. De acordo com o órgão, ficam dispensados de serem informados os saldos em contas correntes abaixo de R$ 140, os bens móveis, exceto carros, embarcações e aeronaves, com valor abaixo de R$ 5 mil. Também não precisam ser informados valores de ações, assim como ouro, ou outro ativo financeiro, com valor abaixo de R$ 1 mil. As dívidas dos contribuintes, ou seus dependentes, que sejam menores do que R$ 5 mil em 31 de dezembro de 2010 também não precisam ser declaradas.

Último ano da correção da tabela
Após quatro anos, a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) chegou ao fim. O último percentual de reajuste, de 4,5%, incidirá nos valores em 2010, e será aplicado na declaração do Imposto de Renda de 2011. Depois disso, porém, não há nada fechado para que a atualização continue acontecendo.

Ao corrigir a tabela do IR, o governo abdica de arrecadação, uma vez que menos contribuintes passarão a pagar o Imposto de Renda. Ou aqueles que continuarão pagando, com o reajuste da tabela, seriam menos tributados. Para que o reajuste da tabela do IR continue acontecendo de 2011 em diante, com impacto nos anos seguintes, a presidente eleita, Dilma Rousseff, terá de dar o seu aval para um novo acordo com os sindicatos.

Imposto a pagar
Caso o contribuinte tenha auferido imposto a pagar em sua declaração do IR, a Receita informou que isso poderá ser dividido em até oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. Caso o imposto a pagar seja menor do que R$ 100, deverá ser pago em cota única. A primeira cota, ou a única, devem ser pagas até 29 de abril, e as demais até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros.

O débito automático em conta corrente também permanece como opção para o pagamento do imposto devido ao Fisco, mas é permitida somente para declarações apresentadas até 31 de março para cota única, ou primeira cota, ou entre 1º e 29 de abril a partir da segunda cota.

13/12/2010 06h54 - Atualizado em 13/12/2010 12h06

Noticias do G1

Empresas que fornecerem mercadorias aos Municipios e outros orgaos públicos deverão passar a emitir nota fiscal eletrônica

2010-11-29T16:30:00.004-03:00

Secret ário da Fazenda, Irani Basso

A partir do dia 1º de dezembro, empresas do município que contribuem com o Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) e realizam operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta deverão passar a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
A informação está inclusa na cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 85, de 9 de julho de 2010 (que altera o de número 42, de 3 de julho de 2009) e vale para qualquer um dos poderes da União, Estados, Distrito Federal ou municípios. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Irani Basso, a partir de 1º de dezembro os processos licitatórios deverão apresentar a informação de que as empresas precisam contar com o sistema de emissão de nota fiscal eletrônica.

FW: SPED PIS e COFINS - T R E I N A M E N T O S

2010-11-10T20:29:00.001-03:00

Caros clientes.

Boa tarde. Como é de conhecimento de todos, a IN RFB 1052 de Junho de 2010 institui mais uma obrigação acessória: a EFD (escrituração fiscal digital) do PIS e COFINS. A mesma entra em vigor no dia 01/01/2011 e obriga os seguintes contribuintes:

I - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009, e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

II - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2011, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

III - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.

Diante de tal obrigatoriedade, gostaríamos de saber quantos de seus clientes farão parte dessa nova exigência ( quantos que entrarão em vigor conforme item I e conforme item II), para que possamos nos programar em termos de treinamento e orientações à vocês.
Ficamos no aguardo de retorno.
Obrigado.

Att
Paulo Klein
Contafisc Informática Ltda

A exclusão de oficio do Simples Nacional

2010-09-06T09:44:00.001-03:00

A exclusão de oficio do Simples Nacional ocorrerá nas seguintes situações:

· Falta de comunicação de exclusão obrigatória;

· Falta de emissão de nota fiscal (vender sem nota);

· Omissão da folha de pagamento da empresa ou de documentos de informações previstos pela legislação

previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço;

· Embaraço à fiscalização (recusa a exibir livros, documentos, informações sobre bens e movimentação financeira);

· Resistência à fiscalização (negativa de acesso ao estabelecimento ou ao local de atividades ou bens);

· Constituição da empresa por interpostas pessoas (colocar a empresa em nome de terceiros);

· Prática reiterada de infração;

· Comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

· Falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;

· Despesas pagas que superem em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período,

excluído o ano de início de atividade;

· Aquisição de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses de aumento de estoque,

superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início da atividade.

Alguns dos motivos acima evidenciam a necessidade de prestar o serviço contábil para empresas optantes pelo simples nacional.

Livro caixa, relação entre despesas e faturamento e relação entre compra e faturamento são informações obtidas a partir

dos lançamentos contábeis e respectivas demonstrações.

Fonte: "Cartilha do Simples Nacional"

Por João Atenágoras dos Santos

Consultor de Sistemas SCI

Nova diretoria do Sindicato dos Contabilistas de Ijuí tomou posse no dia 25/08

2010-08-28T14:39:00.001-03:00

Sindicato dos Contabilistas de Ijuí

Tomou posse no dia 25/08, a diretoria eleita para comandar o Sindicato dos Contabilistas de Ijui, gestão 2010/2013, tendo na presidência a Sra. Edi Nast de Lima.

O Escritorio Assesconta participa da equipe da Diretoria através da Contadora Vera Regina Kapp que atua no Conselho Fiscal da Entidade.

A exclusão de oficio do Simples Nacional

2010-08-28T14:23:00.001-03:00

A exclusão de oficio do Simples Nacional ocorrerá nas seguintes situações:

· Falta de comunicação de exclusão obrigatória;

· Falta de emissão de nota fiscal (vender sem nota);

· Omissão da folha de pagamento da empresa ou de documentos de informações previstos pela legislação

previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço;

· Embaraço à fiscalização (recusa a exibir livros, documentos, informações sobre bens e movimentação financeira);

· Resistência à fiscalização (negativa de acesso ao estabelecimento ou ao local de atividades ou bens);

· Constituição da empresa por interpostas pessoas (colocar a empresa em nome de terceiros);

· Prática reiterada de infração;

· Comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

· Falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;

· Despesas pagas que superem em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período,

excluído o ano de início de atividade;

· Aquisição de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses de aumento de estoque,

superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início da atividade.

Alguns dos motivos acima evidenciam a necessidade de prestar o serviço contábil para empresas optantes pelo simples nacional.

Livro caixa, relação entre despesas e faturamento e relação entre compra e faturamento são informações obtidas a partir

dos lançamentos contábeis e respectivas demonstrações.

Fonte: "Cartilha do Simples Nacional"

Por João Atenágoras dos Santos

Consultor de Sistemas SCI

Nova tabela do INSS cria problemas para as empresas

2010-07-14T10:26:00.001-03:00

Nova tabela do INSS cria problemas para as empresas

PrevidÃªncia determina reajuste de 7,72% reatroativo a janeiro, o que levarÃ¡ ao reprocessamento de todas as folhas de pagamento

Nelson Rocco, iG SÃ£o Paulo | 12/07/2010 05:44

A portaria do Ministério da Previdência Social que reajustou os benefícios aos aposentados e pensionistas em 7,72% gerou um problema para as empresas, cuja gravidade é proporcional ao número de funcionários. A Portaria 333, editada em 30 de junho, elevou também a tabela de contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) no mesmo percentual. Porém ela é retroativa a janeiro e as empresas terão de refazer todas as folhas de pagamento do período.
"O impacto para as empresas é notório. O governo determinou o reajuste da tabela do INSS retroativo a janeiro e elas terão de fazer o recalculo das folhas de pagamento do início do ano até agora", critica Fabio João Rodrigues, especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário da consultoria IOB. "A empresa é obrigada a cobrar os novos valores dos trabalhadores e arrecadar, porque o Fisco não irá perder. Ou ela cobra ou terá de assumir a despesa."

Foto: Arte iG

Rodrigues descarta qualquer recurso à Justiça por parte do empresariado contra a revisão na tabela. Segundo o consultor, em matérias trabalhistas e previdenciárias não há essa hipótese de recurso judicial contra a alteração. Além disso, lembra que a sociedade se mobilizou para o reajuste dos benefícios previdenciários e, de acordo com a Constituição Federal, todo aumento de despesa deve ter uma contrapartida em receita. "Elevou a despesa, tem de elevar o custeio."
"O reajuste é prático para quem edita, mas para quem é gestor de recursos humanos a situação fica complexa", avalia Andreia Antonacci, gerente da área de RH da consultoria Cenofisco. Ao publicar a portaria, a Previdência pensou em empresas com um ou dois funcionários e não nas grandes, complementa Rodrigues. "O governo entende que as folhas (de pagamento) são informatizadas, que é só apertar um botão e está tudo pronto. Mas reprocessar tudo dá um trabalhão", diz o consultor.
O recalculo das folhas de pagamento e das conseqüentes guias de recolhimento é necessário porque os valores descontados dos trabalhadores como contribuição previdenciária são abatidos do salário bruto para a aplicação da tabela do Imposto de Renda. Com o reajuste da tabela do INSS, os funcionários podem vir a ter um desconto menor de IR.
A própria portaria destaca que a Receita Federal, o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) devem adotar as medidas necessárias para que os recolhimentos retroativos sejam processados. Uma fonte da Receita afirma que há um grupo de trabalho reunindo os três órgãos avaliando os impactos das medidas e suas soluções, mas ainda não chegou a um consenso.
Código tributário
Andrea, da Cenofisco, chama a atenção para o fato de Receita e Previdência não terem estipulado um prazo para o pagamento dos valores retroativos, nem se há multa ou juros. Ela afirma que o pagamento da guia do INSS, no próximo dia 20, já deve ser feito com os novos valores. Rodrigues acrescenta ainda que não existe um código tributário para o recolhimento das diferenças de janeiro a maio. "Isso deve ser regulamentado para que as companhias não sejam autuadas."
O especialista da IOB lembra que um número incontável de funcionários deve ter saído de seus empregos no primeiro semestre. Ao fazer um novo cálculo da folha de salários, esses trabalhadores irão se tornar devedores das empresas. "Como elas irão receber desses ex-funcionários?", questiona o consultor
Rodrigues cita o caso das fabricantes de panetones, que usualmente contratam mão de obra temporária entre setembro e outubro, e dispensam as pessoas em janeiro. Na mesma situação estão as companhias do setor de construção civil, que em muitos casos contratam trabalhadores para uma determinada obra. As construções finalizadas no semestre já cortaram os funcionários e o recolhimento do INSS foi feito pela tabela antiga.

FIQUE MAIS PROTEGIDO ENQUANTO FAZ DOWNLOADS INSTALE GRÁTIS O INTERNET EXPLORER 8.

NF Eletronica

2010-07-10T10:58:00.001-03:00

• NF-e - Nota Fiscal Eletrônica
PALESTRANTE: CLAUDETE VARGAS (curso CRCRS )

Nota Fiscal Eletrônica

De maneira simplificada, a empresa emissora de NF-e gerará um arquivo eletrônico contendo as informações fiscais da operação comercial, o qual deverá ser assinado digitalmente.

Será então transmitido pela Internet para a Secretaria da Fazenda de jurisdição do contribuinte.

Onde será feita uma pré-validação do arquivo e devolverá um protocolo de recebimento.

Para acompanhar o trânsito da mercadoria será impresso o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), em papel comum, que conterá impressa, em destaque, a chave de acesso para consulta da NF-e na Internet e um código de barras bi-dimensional que facilitará a captura e a confirmação de informações da NF-e pelas unidades fiscais.

A consulta completa da NF-e será por 180 dias, através Internet, para o destinatário.

● Carta de correção da Nota Fiscal Eletrônica

● Cancelamento

● Inutilização de Números

• Remessa do Arquivo ao destinatário

Conforme determina o Ajuste SINIEF 07/05, Clausula 7ª, Parágrafo 7º, o emitente da Nota Fiscal Eletrônica "deverá" encaminhar ou disponibilizar o download arquivo da NF-e ao destinatário "imediatamente" após o recebimento da autorização de uso da NF-e.

Guarda de Documentos Eletrônicos

Ajuste SINIEF – 07/05 - Cláusula décima O emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-es pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à administração tributária, quando solicitado.

(...)

§ 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no "caput", o destinatário deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação, devendo ser apresentado à administração tributária, quando solicitado.

• NCM – inclusão na NF-e
a Partir de 01/01/2010
deverá constar na Nota Fiscal

O código estabelecido na NBM/SH-NCM, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior;

NOTA - Nas operações não alcançadas pelo disposto nesta alínea, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da NBM/SH-NCM.

(Ajuste SINIEF 07/2005, Clausula Terceira, Inciso V e Decreto 46.812 de 10.12.2009 – DOE 11.12.2009).

As atividades obrigadas a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, estão relacionadas no Apêndice XXXIV, do RICMS

Seção I – Apartir de 01/04/2008

Seção II – Apartir de 01/12/2008

Seção III – Apartir de 01/04/2009

Seção IV – Apartir de 01/09/2009

Seção V – Apartir de 01/04/2010

Seção VI – Apartir de 01/07/2010

Seção VII – Apartir de 01/10/2010

Seção VIII – Apartir de 01/12/2010

Novas atividades incluídas pelo Protocolo 82/10 - Apartir de 01/12/2010

Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas a:

I – Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II – destinatário localizado em Unidade da Federação diferente daquela do emitente, exceto, a critério de cada UF, se o contribuinte emitente for enquadrado exclusivamente nos códigos da CNAE relativos às atividades de varejo.

Parágrafo único. Caso o contribuinte não se enquadre em outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e, a obrigatoriedade de seu uso em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, ficará restrita às operações dirigidas aos destinatários previstos nesta Cláusula.

• Dispensa de emissão de Nota Fiscal Eletrônica

A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica não se aplica:

a) a estabelecimento de contribuinte que não tenha exercido, nos últimos 12 (doze) meses, as atividades referidas acima, ainda que outro estabelecimento do mesmo titular as tenha exercido;

b) às operações realizadas fora do estabelecimento, (entrega das mercadorias) desde que seja utilizada Nota Fiscal Eletrônica para documentar a saída das mercadorias do estabelecimento e o retorno das não entregues;

· Dispensa de emissão de Nota Fiscal Eletrônica

d) ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

e) na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida Nota Fiscal Eletrônica englobando o total das entradas ocorridas.

Atenção:

f) a empresa com inscrição no cadastro do ICMS somente neste Estado, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e que realize vendas exclusivamente internas (poderá comprar, mas não poderá vender para fora do Estado).

Alteração trazida pelo Decreto 46.708 – D.O.E. 30/10/2009

· Obrigatoriedade de solicitação de dispensa

O Decreto 46.175 de 03/02/2009

Estabelece que a dispensa de emissão da Nota Fiscal Eletrônica relacionadas nas Alíneas "a", "c", "d" e "f", "g" e "h" fica condicionada a que o contribuinte solicite a respectiva dispensa no "site" da SEFAZ e que esta seja homologada por Agente Fiscal do Tesouro do Estado.

(Livro II, art. 26-A, parágrafo único, NOTA 01)

• Obrigação acessória após a dispensa

NOTA 02 - Os contribuintes que tiverem o seu pedido de dispensa homologado, conforme a nota 01, deverão indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" ou, em sua falta, no corpo do documento, a expressão

"EMITENTE DISPENSADO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA CONFORME HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA EM __/__/____",

o que poderá ser consultado no site http://www.sintegra.gov.br.

(Livro II, art. 26-A, parágrafo único, NOTA 02)

· Perguntas e Respostas

1. Qual a legislação aprovada sobre a NF-e?

• O Ajuste SINIEF 07/2005 instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;

• O Ato COTEPE 14/2007 dispõe sobre as especificações técnicas da NF-e;

Manual de Integração do Contribuinte que contém todo o detalhamento técnico da Nota Fiscal Eletrônica e do DANFE.

• O Protocolo ICMS 10 e 88/07 e 24, 68 e 87/2008 e 42/2009 e 82/10 dispõem sobre a obrigatoriedade de emissão de NF-e

· Quais os tipos de documentos fiscais em papel que a NF-e substitui?

Atualmente a legislação nacional permite que a NF-e substitua apenas Nota Fiscal modelo 1 / 1A,

Não substitui os outros modelos de documentos fiscais existentes como, por exemplo:

Nota Fiscal a Consumidor (modelo 2) ou o Cupom Fiscal.

Os documentos que não foram substituídos pela NF-e devem continuar a ser emitidos de acordo com a legislação em vigor.

AJUSTE SINIEF 07/05 - Cláusula Primeira

• 3. Para quais tipos de operações a NF-e pode ser utilizada?

A NF-e substitui a Nota Fiscal Modelo 1 e 1-A "em todas as hipóteses".

Inclusive as:

Operações de importação, operações de exportação, operações interestaduais ou ainda operações de remessas.

AJUSTE SINIEF 07/05 - Cláusula Primeira

• 4. A NF-e deverá seguir a numeração seqüencial das notas fiscais A1 ou 1-A?

Não, a numeração utilizada pela NF-e será distinta e independente da numeração utilizada pela nota fiscal em papel, a NF-e é uma nova espécie de documento fiscal:

Iniciará do número 001

O modelo da NF-e é "55" e os modelos das Notas Fiscais em papel correspondentes são "1 ou 1A".

Independentemente do tipo de operação, a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido este limite.

O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da NF-e, mediante lavratura de termo no Livro Registro Termos de Ocorrência – RUDFTO.

· 5. É possível a emissão de NF-e que não possui itens de mercadorias (ex.: apropriação de crédito do ativo permanente)?

Nesses casos, deve ser criado um item próprio para cada tipo de operação (ex.: cadastrar um item para apropriação do crédito do ativo permanente, etc.), bem como cadastrado um código para cada operação.

Deve-se utilizar o quadro "Dados dos Produtos/Serviços" para detalhar as operações que não caracterizem circulação de mercadorias ou prestações de serviços e que exijam emissão de documentos fiscais (como transferência de créditos ou apropriação de incentivos fiscais, por exemplo)

• 6. Com a NF-e continua necessário gerar o, SINTEGRA, GIA, livros fiscais, etc? Haverá integração dos sistemas de NF-e com os softwares destas declarações?

Neste momento, ficam mantidas "todas" as obrigações acessórias a que os contribuintes estão sujeitos atualmente, com exceção da AIDF para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica.

As obrigações acessórias deverão contemplar também as informações já transmitidas por meio da Nota Fiscal Eletrônica.

O INTERNET EXPLORER 8 AJUDA VOCÊ A FICAR LONGE DOS VÍRUS. DESCUBRA COMO.

Noticias

2010-07-09T13:21:00.000-03:00

Nº 951, de 09 de julho de 2010

IRPF - Consulta ao 2º lote de restituições do exercício 2010, ano-calendário 2009, já está disponível

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou hoje, 08.07.2010, a consulta ao 2º lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício 2010, ano-calendário 2009.
Para saber se sua restituição será liberada nesse lote, o contribuinte poderá acessar o site da RFB (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o número 146.
O montante das restituições desse lote será creditado em 15.07.2010, já acrescido de juros de 2,54%, correspondentes à taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de 1º.05.2010 (1º dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração - abril/2010), até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento.

Veja mais informações sobre este assunto em www.iob.com.br/ sitedocliente

Fonte: Editorial IOB

(Seleção editorial dos principais atos legais publicados nesta data)

LEGISLAÇÃO FEDERAL
Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB

Ancine - Utilização de Projetos Audiovisuais - Benefício fiscal - Recolhimento de recursos
Instrução Normativa Ancine nº 90, de 29.06.2010 - DOU de 09.07.2010 (p. 6)
Altera a Instrução Normativa Ancine nº 76/2008.

ICMS - ECF - Atividade de distribuição e revenda de equipamentos - Habilitação
Despacho SE/Confaz nº 409, de 08.07.2010 - DOU de 09.07.2010
Dispõe sobre a habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB

ACRE
ICMS - Lançamento e cobrança - Operações interestaduais de mercadorias - Atualização dos percentuais da carga tributária
Instrução Normativa Sefaz nº 1, de 07.07.2010 - DOE AC de 09.07.2010
Atualiza os percentuais da carga tributária para lançamento e cobrança do ICMS nas operações interestaduais das mercadorias que especifica.

AMAZONAS
ICMS - Especificação dos materiais de construção - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Item 41 do Anexo II do Regulamento do ICMS
Resolução GSEFAZ nº 7, de 30.06.2010 - DOE AM de 30.06.2010
Altera a Resolução GSEFAZ nº 13/2009, que especifica os materiais de construção civil constantes do item 41 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999.

ICMS - FS-DA - Estabelecimentos Gráficos - Credenciamento
Resolução GSEFAZ nº 8, de 30.06.2010 - DOE AM de 30.06.2010
Altera a Resolução GSEFAZ nº 19/2009, que dispõe sobre o credenciamento de estabelecimentos gráficos como revendedores de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), e dá outras providências.

ICMS - Pauta de Preços Mínimos
Resolução GSEFAZ nº 6, de 30.06.2010 - DOE AM de 05.07.2010
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 3/2010, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.

BA/Salvador
IPTU - TRSD - Prorrogação de prazo - Incentivos para regularização espontânea de imóveis - Cadastro Imobiliário
Decreto nº 20.930, de 1º.07.2010 - DOM Salvador de 02.07.2010
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo previsto no art. 7º da Lei nº 7.727, de 15.10.2009, que concede incentivos aos contribuintes para que regularizem, espontaneamente, os seus imóveis junto ao Cadastro Imobiliário, na forma que indica.

MATO GROSSO
Meio ambiente - Queimadas - Antecipação do período proibitivo
de queimadas no Estado de Mato Grosso - Lei Complementar
nº 233/2005
Decreto nº 2.673, de 08.07.2010 - DOE MT de 08.07.2010
Dispõe sobre a antecipação do período proibitivo de queimadas no Estado de Mato Grosso.

MS/Campo Grande
Atendimento preferencial do idoso - Instituição da campanha de conscientização
Lei nº 4.861, de 05.07.2010 - DOM Campo Grande de 09.07.2010
Institui a campanha de conscientização sobre atendimento preferencial do idoso.

Resíduos da construção civil - Instituição do plano integrado de gerenciamento
Lei nº 4.864, de 07.07.2010 - DOM Campo Grande de 09.07.2010
Dispõe sobre a gestão dos resíduos da construção civil e institui o plano integrado de gerenciamento de resíduos da construção civil de acordo com o previsto na Resolução Conama nº 307/2002, no âmbito do Município de Campo Grande, e dá outras providências.

PARÁ
ICMS - Crédito tributário - Parcelamento - Estabelecimento de condições
Instrução Normativa Sefa nº 13, de 07.07.2010 - DOE PA de 08.07.2010
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS e dá outras providências.

PERNAMBUCO
ICMS - Fornecimento de energia elétrica para produtor rural - Isenção - Alteração na Consolidação da Legislação Tributária
Decreto nº 35.290, de 07.07.2010 - DOE PE de 08.07.2010
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para produtor rural.

ICMS - Are Virtual - Justificativas de não entrega de arquivo SEF - Deferimento - possibilidade de entrega - Estabelece o prazo
Edital de Justificativa DRT nº 7, de 07.07.2010 - DOE PE de 08.07.2010
Estabelece o prazo para a entrega do arquivo SEF dos contribuintes que tiveram a justificativa de não entrega deferida.

Padroeira do Recife - Repartições públicas estaduais - Declaração de ponto facultativo
Ato CC nº s/nº, de 07.07.2010 - DOE PE de 08.07.2010
Declara ponto facultativo na data que menciona.

PIAUÍ
ICMS - Parcelamento - Liquidação de Crédito - AIDF - Macarrão instantâneo - Débitos - Prestação de serviço de telecomunicação - Desfazimento do negócio - ECF - Alteração
Decreto nº 14.250, de 29.06.2010 - DOE PI de 30.06.2010
Altera os Decretos nºs 13.500, de 23.12.2008 e 14.215, de 24.05.2010.

RIO DE JANEIRO
ICMS - Contribuintes - Regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006 - Instituição de procedimentos e divulgação - Alteração
Portaria SAF nº 688, de 07.07.2010 - DOE RJ de 08.07.2010
Altera o art. 2º da Portaria SAF nº 435/2009.

RIO GRANDE DO NORTE
ICMS - Incentivo à emissão de documentos fiscais - Campanha Cidadão Nota 10 - Divulgação de contemplados
Portaria GS/SET nº 64, de 07.07.2010 - DOE RN de 08.07.2010
Divulga os nomes dos contemplados no primeiro sorteio de prêmios, realizado em 03.072010, dentro do módulo "Show de Nota" da campanha "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26.02.2004.

Trabalhista - Prolongado o pagamento do seguro-desemprego aos segurados integrantes dos municípios
dos Estados de Alagoas e Pernambuco

Foi prolongada por mais 2 meses a concessão do seguro-desemprego aos trabalhadores demitidos por empregadores com domicílio nos municípios integrantes dos Estados de Alagoas e Pernambuco atingidos pelas enchentes, os quais tenham sido objeto de declaração de calamidade pública.

Veja mais informações sobre este assunto em www.iob.com.br/
sitedocliente

Fonte: Editorial IOB

ICMS/CE - Fisco do Ceará modifica as disposições da substituição tributária de rochas ornamentais a partir de 1º.08.2010

O regime de substituição tributária, inicialmente estabelecido pelo Decreto nº 30.110/2010 para as operações de extração e comercialização de rochas ornamentais, foi revogado pelo Decreto nº 30.256/2010, cujos efeitos serão produzidos a partir de 1º.08.2010.

Veja mais informações sobre este assunto em www.iob.com.br/
sitedocliente

Fonte: Editorial IOB

ES/Interesse público/Vitória - Instituído serviço de táxi para pessoas com necessidades especiais

Foi instituído, em Vitória, o serviço de táxi adaptado para pessoas com deficiência, que se caracteriza como um serviço de transporte especial de passageiros para atender as exigências individuais ou coletivas de deslocamento das pessoas com necessidades especiais, deficiência física temporária ou permanente, idosos e outros.

Veja mais informações sobre este assunto em www.iob.com.br/
sitedocliente

Fonte: Editorial IOB

Interesse público/GO - Portadores de deficiência com renda de até um salário-mínimo tem direito a pagar meia entrada no Estado

Foi assegurado em Lei o direito a pagamento de meia entrada (50% do valor do ingresso), sem restrição de data ou de horário, em casas de diversões, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer, para as pessoas portadoras de deficiência que comprovem renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário-mínimo.
(Lei nº 17.065/2010 - DOE GO de 02.07.2010)

Fonte: Editorial IOB

MT/ISS/Cuiabá - Impossibilidade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em tempo real

O contribuinte obrigado à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) que estiver eventualmente impossibilitado de cumprir essa obrigação em tempo real poderá emitir o Recibo Provisório de Serviços (RPS).
(Decreto nº 4.782/2009, art. 36 - Gazeta Municipal de Cuiabá de 17.04.2009)

Fonte: Editorial IOB

ICMS/TO - Alteração dos valores da lista de preço Base de cálculo

O Fisco do Estado de Tocantins, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, altera os valores do café, aguardente composta conhaque, de cana ou caninha, bebidas quentes e tabacaria fumo da Lista de Preço do Boletim Informativo na conformidade do Anexo Único da legislação em referência.
(Instrução Normativa SGT nº 32/2010 - DOE TO de 06.07.2010)

Fonte: Editorial IOB

ICMS/RO - Comerciante ambulante deverá manter em seu poder os documentos relacionados no RICMS

O feirante ou o ambulante rondoniense deverá manter em seu poder, onde estiver exercendo atividade comercial.

Veja mais informações sobre este assunto em www.iob.com.br/
sitedocliente

Fonte: Editorial IOB

SÃO PAULO
ICMS - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Sorteio de prêmios
Resolução SF nº 64, de 08.07.2010 - DOE SP de 09.07.2010
Altera a Resolução SF nº 61, de 05.11.2008, que dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Disposições sobre o sorteio de prêmios
Resolução SF nº 65, de 08.07.2010 - DOE SP de 09.07.2010
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

TOCANTINS
ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - Credenciamento de contribuintes - Estabelecimento da obrigatoriedade
Portaria Sefaz/SGT nº 149, de 02.07.2010 - DOE TO de 07.07.2010
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 1º.03.2008.

Principais obrigações federais, estaduais e municipais selecionadas pelo Editorial IOB. Clientes IOB Online Regulatório: para visualizar as demais obrigações, clique aqui e acesse o seu produto.
	FEDERAL
Até 09.07.2010	Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio-PJ Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio no mês de junho/2010. Previdência Social (INSS) GPS - Envio ao sindicato Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da Guia da Previdência Social (GPS) relativa à competência junho/2010. • Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias. Notas: (1) Se a data-limite para a remessa for legalmente considerada feriado (municipal, estadual ou nacional), a empresa deverá antecipar o envio da GPS. (2) O prazo para cumprimento dessa obrigação até o dia 10 está previsto no inciso V do art. 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Recorda-se que tal dispositivo não sofreu expressamente qualquer alteração ou revogação, apesar de a Medida Provisória nº 447/2008, convertida na Lei nº 11.933/2009, ter modificado o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, que passou para até o dia 20 do mês seguinte ao da competência.
	ESTADUAL/MUNICIPAL
Até 09.07.2010	ACRE ICMS - Prazo de recolhimento Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados no regime de estimativa. Fato gerador: junho ICMS - Prazo de recolhimento Prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual Fato gerador: junho ICMS - Prazo de recolhimento Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados no regime normal de apuração. Fato gerador: junho ICMS - DAM Entrega do Demonstrativo de Apuração Mensal (DAM) pelo contribuinte. Fato gerador: junho AC/Rio Branco ISS - Prazo de recolhimento Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados no regime de prestadores de serviços e sociedades de profissionais. Fato gerador: 2ª parcela
Até 09.07.2010	ALAGOAS ICMS - Prazo de recolhimento Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas, e industriais. Fato gerador: junho ICMS - Prazo de recolhimento Recolhimento do imposto pelos contribuintes submetidos ao regime de estimativa. Fato gerador: junho
Até 09.07.2010	AMAZONAS ICMS - DAM Apresentação da Declaração de Apuração Mensal do ICMS (DAM) pelo comércio, estabelecimentos agropecuários e prestadores de serviços. Fato gerador: junho AM/Manaus ISS - NFS-e Recolhimento do imposto próprio pelos estabelecimentos obrigados a sua emissão no mês anterior. Fato gerador: junho
Até 09.07.2010	BAHIA ICMS - Prazo de recolhimento Recolhimento do imposto pelos contribuinte sujeitos ao regime normal de apuração, inclusive o diferencial de alíquotas que deve ser incluído no cômputo dos débitos fiscais do período. Fato gerador: junho ICMS - Prazo de recolhimento Recolhimento do imposto pelos contribuintes sujeitos ao regime de apuração pela receita bruta. Fato gerador: junho ICMS - Prazo de recolhimento Recolhimento do imposto retido por contribuinte de outra UF e devido ao Estado da Bahia, se não for previsto outro prazo nos respectivos convênios e protocolos. Fato gerador: junho ICMS - Prazo de recolhimento Recolhimento do imposto retido e devido a outra Unidade da Federação pelo contribuinte. Fato gerador: junho
Até 09.07.2010	DISTRITO FEDERAL ICMS - Prazo de recolhimento Recolhimento do imposto pelo diferencial de alíquotas, devido em razão de aquisição de bens para o Ativo Fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF. Fato gerador: junho ICMS - Prazo de recolhimento Recolhimento do imposto pelo estabelecimento industrial (exceto o fabricante de cimento), inclusive o diferencial de alíquota relativo às aquisições efetuadas no período. Fato gerador: junho
Até 09.07.2010	MINAS GERAIS ICMS - DAPI 1 Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) pelos atacadistas que não possuam prazo específico em legislação. Fato gerador: junho ICMS - Recolhimento do imposto Pagamento do imposto relativo às operações próprias efetuadas por cooperativa ou associação com inscrição coletiva (RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, "b.5" na redação dada pelo Decreto nº 44.970/2008). Fato gerador: junho ICMS - Prazo de recolhimento Recolhimento do imposto pelos contribuintes prestadores de serviço de transporte. Fato gerador: junho
Até 09.07.2010	TOCANTINS ICMS - EFD Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) contendo o conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse do fisco, bem como no registro de apuração do ICMS referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, em arquivo digital. Fato gerador: junho ICMS - GIAM Entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal (GIAM) pelo contribuinte. Fato gerador: junho ICMS - Prazo de recolhimento Recolhimento do imposto pelo pagamento do ICMS apurado no mês anteriror pelos estabelecimentos comerciais. Fato gerador: junho ICMS - Prazo de recolhimento Recolhimento do imposto pelo pagamento do ICMS apurado no mês anteriror pelos estabelecimentos industriais. Fato gerador: junho ICMS - Prazo de recolhimento Recolhimento do imposto pelo pagamento do ICMS apurado no mês anterior pelos estabelecimentos prestacionais. Fato gerador: junho ICMS - Prazo de recolhimento Recolhimento do imposto pelo pagamento do ICMS apurado no mês anteriror por outros contribuintes que sejam optantes pela escrituração e emissão de documentos fiscais. Fato gerador: junho
Até 10.07.2010	MARANHÃO ICMS - ECF Comunicação de entrega de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pelo fabricante ou importador de ECF, que deverá enviar ao fisco das unidades federadas, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, contendo a relação de todos equipamentos ECF comercializados no mês anterior. Fato gerador: junho
Até 10.07.2010	MS/Campo Grande ISS - DMS A Declaração Mensal de Serviços (DMS) deverá ser entregue por sistema eletrônico, por todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado estabelecidas no Município, ao Fisco municipal, relativa ao mês anterior. Fato gerador: junho
Até 10.07.2010	PARANÁ ICMS - GIA Entrega da Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS pelos contribuintes enquadrados no regime normal de apuração, e autorizados à apuração centralizada do imposto. Fato gerador: junho
Até 10.07.2010	RONDÔNIA ICMS - GIAM O estabelecimento inscrito como contribuinte do imposto, excetuado o produtor rural não constituído em pessoa jurídica, apresentará a Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal (GIAM), até o dia 10 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração. Fato gerador: junho RO/Porto Velho ISS - GIM O contribuinte que participe de sociedade ou tenha firma individual, deverá enviar a Guia de Informação Mensal do ISS (GIM), por meio do site www.semfazonline.com, até o dia 10 do mês subsequente, aos serviços prestados, independentemente do seu recebimento. Fato gerador: junho ISS - GIMCR O contribuinte responsável, deverá enviar a Guia de Informação Mensal do Contribuinte Responsável (GIMCR), por meio do site www.semfazonline.com, até o dia 10 do mês subsequente, aos serviços prestados, independentemente do seu recebimento. Fato gerador: junho
Até 10.07.2010	SANTA CATARINA ICMS - DIME Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS), os produtores inscritos no Cadastro de Produtores Rurais (CPR), detentores de regime especial para escrituração de livros fiscais, com exceção dos casos previstos no RICMS-SC/2001, Anexo 5, art. 170, encaminharão, em arquivo eletrônico enviado pela Internet, a Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (Dime), relativamente aos registros dos lançamentos contábeis constantes do livro Registro de Apuração do ICMS, dos demais lançamentos fiscais referentes ao balanço econômico e dos créditos acumulados, concernentes às operações e às prestações realizadas no mês anterior. Fato gerador: junho
Até 10.07.2010	SÃO PAULO ICMS - REDF Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 0, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Nota: Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. Fato gerador: junho
Até 10.07.2010	TO/Palmas ISS - DMS Entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS) com apresentação da relação pormenorizada dos serviços prestados ou tomados pelas pessoas jurídicas, ainda que isentas ou imunes, que tenham em seus objetos sociais, qualquer atividade prestacional sujeita à incidência do ISSQN, mesmo que não seja a principal e também os responsáveis por substituição tributária, conforme relação contida no art. 19 do CTM-Palmas. Fato gerador junho
Até 11.07.2010	SÃO PAULO ICMS - REDF Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 1, devem efetuar o Registro Eletrônico dos Documentos Fiscais (REDF) na Secretaria da Fazenda. Nota: Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. Fato gerador: junho
Até 11.07.2010	PARANÁ ICMS- GIA - Regime normal (autolançamento) A GIA-ICMS (Guia de Informação e Apuração do ICMS) deverá ser entregue pela Internet www.fazenda.pr.gov.br contribuintes com inscrição no CAD/ICMS, cujo algarismo final da numeração sequencial estadual termine em 1 e 2. Fato gerador: junho

IOB - Informações Objetivas e Publicações Jurídicas Ltda.
Rua Antônio Nagib Ibrahim, 350 - Água Branca - SP - Telefone: (11) 2188-7900 - site: http://www.iob.com.br/

Atendimento ao Cliente: (011) 2188-7900 São Paulo e grande SP ou 0800 7247900 (demais localidades)
Acesse nosso site: http://www.iob.com.br/

Expediente
Informativo Diário IOB – Periódico de distribuição gratuita desenvolvido pela "Equipe Editorial IOB", que divulga as principais informações veiculadas no dia.
Presidente – Gilberto Fischel
Diretor Editorial e de Produtos – José Adriano Pinto
Coordenador Editorial/Técnico – Fernando Soares
Equipe editorial – Raphael Werneck (Especialista), Carolina Oliveira e Denise S. Chagas; Equipe de Editoração e Revisão - Marli S. Monson (Coordenadora), Deise Canto de Moraes (Supervisora), Guilherme Miranda Silva e Kamila de Souza Neves (Diagramação); Anália Caminha (Supervisora), Ana Rachel Salgado, Bruna Silvestrin, Joseane Souza e Janice Souza (Revisoras).

Copyright IOB – Direitos reservados. As informações disponibilizadas nesse Informativo são de caráter genérico e sua utilização é de responsabilidade exclusiva de cada leitor.

Caso não queira continuar recebendo este informativo clique aqui.

FIQUE MAIS PROTEGIDO ENQUANTO FAZ DOWNLOADS INSTALE GRÁTIS O INTERNET EXPLORER 8.

SEFAZ RS - Regularização do ITCD encerra em junho

2010-06-12T10:14:00.001-03:00

Secretaria da Fazenda RS

Sábado, 12/06/2010 - 09:40:21

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL

Senhoras e Senhores Advogados e Titulares dos serviços notariais e registrais:

Regularização do ITCD encerra em junho (Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doações):

Quem realizou doações de dinheiro e cotas sociais de empresas depois de 2005 ou participa como herdeiro de bens oriundos de Inventários, Arrolamentos ou Partilhas Amigáveis, tem uma ótima oportunidade de pagar o ITCD com reduções de até 62,5%. Têm direito ao benefício (ver tabela), as doações e transmissões "causa-mortis" ocorridas até 31/12/2009, em que o ITCD ainda não tenha sido pago, e cujo pagamento integral seja efetuado até 30/06/2010.

Alíquota do ITCD devido até 31/12/2009	Redução para pagamento até 30/06/2010
Alíquota do ITCD devido até 31/12/2009	Causa-mortis (inventários/Arrolamentos)	Doações
1,0% a 3,0%	sem alteração	sem alteração
4,0 %	sem alteração	25,0%
5,0 %	20,0%	40,0%
6,0 %	33,3%	50,0%
7,0 %	42,9%	57,1%
8,0 %	50,0%	62,5%

Os contribuintes que optaram por discutir a alíquota judicialmente também podem pagar o ITCD com a alíquota reduzida até a data limite, ou pagar a diferença da alíquota mínima já paga, geralmente 1,0 %, nos casos de liminares judiciais.

A Receita Estadual, através de convênio firmado com a Receita Federal do Brasil, tem acesso às doações informadas nas Declarações de Imposto de Renda, mas irá aguardar a regularização espontânea com o benefício da alíquota reduzida, antes de iniciar o procedimento fiscal. Os contribuintes que não se anteciparem a ação do fisco estadual ficam sujeitos a perda do benefício da redução das alíquotas e das multas, quando for o caso.

Não desejo ver essa mensagem novamente.

GUARDE GRATUITAMENTE SEUS ARQUIVOS NA WEB. CLIQUE AQUI E VEJA UM PASSO A PASSO.

Comissão apresenta hoje anteprojeto que muda processo civil

2010-06-07T16:18:00.004-03:00

Processual: Proposta reduz número de recursos, mexe na penhora de contas bancárias e bens de sócios de empresas

Zínia Baeta, de São Paulo 07/06/2010

O anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC) está pronto e será apresentado na tarde de hoje ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Com 200 artigos a menos do que o código atual, a proposta não só cria instrumentos que contribuirão para reduzir o tempo do trâmite das ações na Justiça - que não raro ultrapassa os 15 anos - como atende às queixas de empresários e advogados relativas à penhora on-line de contas bancárias e o bloqueio de bens de sócios de empresas. O projeto também contempla a advocacia em relação ao honorário de sucumbência - devido pela parte que perde o processo - ao estabelecer um percentual mínimo de pagamento e criar as "férias coletivas" para a categoria.

"Com as mudanças, o tempo para um processo chegar ao fim deve cair pela metade", afirma o presidente da comissão responsável pelo anteprojeto, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Formada por 12 juristas, a comissão trabalha desde outubro do ano passado na proposta, a pedido do Senado.

O texto modifica uma norma de 1973, que possui 1.220 artigos. Na forma como está hoje, o anteprojeto corta 200 artigos do Código de Processo Civil atual, o que é percebido na extinção de recursos como os embargos infrigentes e agravos - que podem ser usados ilimitadamente num processo. Destes restará apenas o agravo de instrumento. Assim mesmo, válido somente para contestar decisões liminares.

A quantidade de recursos possíveis no processo brasileiro - que pode chegar a 40 em uma única ação - é algo há muito criticado e, portanto, já era esperada uma redução neste número pela reforma do código. Há pontos, porém, mais recentes na sistemática brasileira que foram abarcados na discussão, caso da penhora on-line e da desconsideração da personalidade jurídica para o pagamento de dívidas da empresa com os bens dos sócios. As duas situações são alvo de reclamações de advogados e empresários pelo uso desses instrumentos, tido como excessivo e mesmo abusivo pelo Judiciário, principalmente pela Justiça do Trabalho. A proposta do novo código permite que o Banco Central (BC) seja processado por danos materiais e morais se houver excesso de penhora. Já para responder com seus bens por dívida da empresa, o sócio terá direito à defesa prévia.

A penhora on-line permite o bloqueio de contas bancárias para o pagamento de débitos por ordem da Justiça. A medida é possível graças ao sistema Bacen-Jud, criado pelo BC em 2001. O programa permite a identificação de contas de devedores, assim como dos valores depositados pelos juízes. Diariamente, 150 bancos do país recebem, em média, 25 mil ordens da Justiça para o bloqueio de contas e penhoras. O principal problema do sistema é o excesso de bloqueio.

O juiz da 2ª Vara Cível do Distrito Federal, Jansen Fialho de Almeida, um dos participantes da comissão, afirma que essa é uma realidade hoje. Segundo ele, no momento da consulta, ainda que o magistrado não dê a ordem de bloqueio, este já ocorre e muitas vezes há o excesso, pois o sistema pega o valor solicitado de todas as contas existentes. Segundo Almeida, autor da sugestão, o BC vai poder responder por esses danos. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde Chaves, porém, considera a possibilidade um retrocesso. Para ele, o Estado não pode ser penalizado pelo fato de o devedor não quitar espontaneamente o seu débito.

A crítica quanto à desconsideração da personalidade jurídica ocorre em razão de muitas vezes o sócio da empresa ter bens bloqueados sem ter sido informado previamente. "Tenho um cliente que deixou a sociedade de uma empresa há mais de dez anos e foi pego de surpresa com uma conta bloqueada", afirma o advogado Mário Luiz Delgado, do escritório Martorelli e Gouveia. Segundo ele, hoje não há uma regulamentação sobre o instituto.
Pela proposta do novo código, antes de ter a conta bancária ou bens penhorados, a parte será citada antes da indisponibilidade dos bens. Após a defesa, a constrição será possível. O presidente da Anamatra afirma que hoje, por recomendação da Corregedoria, o juiz do trabalho dá ciência ao sócio que sofrerá a desconsideração. Mas, segundo ele, o magistrado pode determinar o arresto do bem, para evitar fraudes.

O anteprojeto também atende antigas reivindicações dos advogados. Uma delas refere-se ao pagamento dos honorários de sucumbência em relação à Fazenda Pública. Segundo o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e membro da comissão, Marcus Vinícius Coêlho, o valor será de 5% a 10 % do valor da causa - percentual mínimo que não existe hoje e é fixado pelo juiz. Já esse pagamento passa a ser considerado verba alimentar, preferencial, portanto, em inúmeras situações. As férias no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, com a suspensão dos prazos, também foi contemplada na proposta.

Proposta cria instrumento para disputas de massa

A grande novidade proposta pelos juristas, autores do anteprojeto do Código de Processo Civil, é um instrumento batizado de incidente de resolução de demandas. A medida tem o objetivo de atingir os processos cujo tema se repete em milhares de ações pelo país - caso dos planos econômicos, ainda hoje discutidos no Poder Judiciário.
O membro da comissão e juiz da 2ª Vara Cível do Distrito Federal, Jansen Fialho de Almeida, explica que o magistrado, a defensoria pública, o Ministério Público ou as partes podem pedir o incidente. Para que isso seja feito, é necessário que haja um número significativo de ações sobre o tema em trâmite. Feito o pedido, o tribunal da região aceitará ou não o incidente. Ao aceitá-lo, todos os processos sobre a questão ficam suspensos na região de atuação do tribunal - que julgará a questão e terá sua decisão seguida pela primeira instância, obrigatoriamente. Da decisão caberá recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), a depender do que se discute no processo.

O ministro do STJ Luiz Fux, presidente da comissão, acredita que o tempo do trâmite dos processos submetidos a esse rito cairá 70% em relação ao que ocorre hoje. Para ele, a discussão sobre a cobrança da assinatura básica da telefonia pode ser um dos primeiros temas a serem submetidos ao procedimento. O ministro não acredita que a aprovação do anteprojeto no Congresso demore. "Não vejo muita resistência, toda a sociedade participou", diz.
Outra mudança que deve colaborar para a celeridade da Justiça e para coibir recursos meramente protelatórios é o fato de o projeto estabelecer o pagamento de honorários advocatícios - devido pela parte perdedora - todas as vezes que uma das partes perder um recurso. Hoje, de acordo com o secretário-geral da OAB e membro da comissão, Marcus Vinícius Coêlho, o pagamento só ocorre ao fim do processo e sobre a causa. Não há cobrança em relação aos recursos.

Pela proposta, o juiz também fica autorizado a julgar de plano a ação - negando ou concedendo o pedido - se existir súmula dos tribunais superiores ou jurisprudência consolidada. "Se for procedente, o juiz é obrigado a citar o réu para a defesa", diz Jansen Fialho de Almeida. No entanto, segundo ele, o procedimento fica mais simples e não serão necessárias medidas como audiência de conciliação e réplica das partes. (ZB)

Fonte: Valor Econômico

Imposto sobre doações

2010-05-08T11:43:00.003-03:00

Fonte: Assessoria de Imprensa e Comunicação Social

Guia para pagamento de ITCD sobre doações em dinheiro está disponível no site

Receita Estadual está fazendo cruzamento de informações para verificar doações realizadas nos últimos cinco anos

A guia de informação, cálculo e pagamento do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos) incidente sobre as doações em dinheiro está disponível no site da Secretaria da Fazenda. Esse serviço ajudará a calcular o ITCD devido nas doações em dinheiro expresso em moeda nacional, inclusive nos últimos cinco anos.

De acordo com o diretor da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin, a partir deste mês de outubro estão sendo realizadas as verificações e cruzamento de informações para apurar as doações realizadas sem a devida tributação do ITCD nos últimos cinco anos. Em caso de não-pagamento do imposto, o contribuinte estará sujeito a penalidades que podem chegar a 120% do valor do ITCD devido, além de juros e correção monetária.

Para mais informações acesse o site da Secretaria da Fazenda www.sefaz.rs.gov.br, em Receita Estadual > ITCD > Doação em dinheiro.

O ITCD foi instituído pela Lei nº. 8.821/89 e incide sobre doação de qualquer bem ou direito. A legislação completa poderá ser consultada no Portal da Legislação da Secretaria da Fazenda www.legislacao.sefaz.rs.gov.br

Redução da jornada pode prejudicar trabalhador

2010-05-04T14:42:00.002-03:00

por [FinancialWeb]

Para especialista, haverá diminuição dos postos de trabalho devido ao aumento do custo da hora trabalhada

Apesar de ser amplamente reivindicada pelos sindicatos do País, o projeto de emenda 231 que prevê a redução da jornada semanal de trabalho de 44 horas para 40 horas, tem gerado polêmica no mercado. Segundo especialistas que são contra a medida, haverá uma diminuição dos postos de trabalho devido ao aumento do custo da hora trabalhada.

Quer ficar por dentro de tudo o que acontece na comunidade financeira? Assine gratuitamente a nossa newsletter diária e receba os destaques em sua caixa de e-mail.

“Este aumento de custo seria refletido à produção e geraria um aumento no preço dos produtos. A economia brasileira enfrenta os efeitos da recessão mundial e esta redução na carga horária de trabalho comprometeria gravemente a competitividade, elevaria os custos de produção em todas as empresas e regiões do País”, afirmou o advogado Pedro Lessi, do Lessi e Advogados Associados.

Além disso, segundo ele, a proposta também representaria mais um obstáculo às contratações para micro e pequenas empresas que não teriam condições de absorver ou repassar os custos decorrentes.

Do outro lado, os empregados acreditam na criação de mais empregos, além da melhoria da qualidade de vida pelo fato de passar mais tempo com a família.

Segundo Lessi, falta estabelecer uma compensação tributária, com regras trabalhistas mais modernas e flexíveis para estimular o emprego, garantindo direitos básicos a milhões de trabalhadores e segurança às empresas.

Esta é a terceira vez em cem anos que a questão da jornada de trabalho é levantada no Brasil. A primeira foi em 1943 - quando foi substituída a inexistência de limite para 8 horas diárias e 48 semanais -, e depois em 1988, quando a jornada foi reduzida de 48 para 44 horas.

Ganhos de capital na alienação de bens

2010-04-30T17:16:00.002-03:00

Obrigatoriedade de Preenchimento

O Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital deve ser preenchido pela pessoa física que, em relação a bens, direitos ou participações societárias adquiridos em reais, em qualquer mês do ano-calendário de 2009:

1. efetuou alienação, a qualquer título, de bens móveis, imóveis ou direitos de qualquer natureza, tais como casa, apartamento, terreno, terra nua (imóvel rural), sala ou loja, veículo, aeronave, embarcação, jóia, objeto de arte, de coleção, antigüidade, direito de autor, de invento e patente, título de clube, quota ou quinhão de capital, participação societária, salvo se negociada em bolsas de valores no Brasil;

2. recebeu parcela(s) relativa(s) à alienação a prazo/prestação efetuada em anos anteriores, cuja tributação foi diferida; nesse caso, apenas devem ser preenchidas as fichas Identificação e Cálculo do Imposto;

3. efetuou, quando equiparada à pessoa jurídica, alienação de bens móveis, imóveis ou direitos não abrangidos pela equiparação.

Atenção:

Quando se tratar de alienações de participações societárias, ações e outros ativos financeiros efetuadas em bolsas de valores no Brasil, preencha o Demonstrativo de Renda Variável na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2010, ano-calendário de 2009 – programa IRPF2010.

Quando se tratar de alienações de bens ou direitos, inclusive participações societárias, ações e outros ativos financeiros, ainda que em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou em qualquer outro mercado, ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, que tenham sido adquiridos em moeda estrangeira, ou alienações de moeda estrangeira mantida em espécie, utilize o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira.

Dispensa de Preenchimento

Fica dispensado o preenchimento quando se tratar de:

1. alienação de imóvel adquirido até 1969;

2. alienação de bem ou direito ou conjunto de bens ou direitos de mesma natureza, em um mesmo mês, de valor até:

I - R$ 20.000,00, no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;

II - R$ 35.000,00, nos demais casos; e

3. alienação, por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00, do único bem imóvel que o titular possua, desde que não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, alienação de outro imóvel a qualquer título, tributada ou não.

Atenção:

Para efeito dos limites de R$ 20.000,00, R$ 35.000,00 e de R$ 440.000,00, deve ser considerado o valor total da alienação e não apenas o valor da torna quando se tratar de permuta com recebimento de torna em dinheiro.

Não são tributados os ganhos de capital decorrentes de:

1. Indenização da terra nua por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal;

Atenção:

A parcela da indenização correspondente às benfeitorias está sujeita à tributação como receita da atividade rural, caso o seu custo tenha sido deduzido como despesa dessa atividade, ou como ganho de capital, nos demais casos, observado o disposto na legislação tributária.

2. Indenização por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado;

3. Alienação, por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00, do único bem imóvel que o titular possua, individualmente, em condomínio ou em comunhão, independentemente de se tratar de terreno, terra nua, casa ou apartamento, ser residencial, comercial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural, desde que não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, alienação de outro imóvel a qualquer título, tributada ou não, sendo o limite considerado em relação:

a) à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínio, inclusive na união estável;

b) ao imóvel possuído em comunhão, no caso de sociedade conjugal;

Atenção:

Para efeito do limite de R$ 440.000,00, deve ser considerado o valor total da alienação e não apenas o valor da torna quando se tratar de permuta com recebimento de torna em dinheiro.

4. Alienação de bem ou direito ou conjunto de bens ou direitos de mesma natureza, em um mesmo mês, de valor até:

I - R$ 20.000,00, no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;

II - R$ 35.000,00, nos demais casos;

O limite de R$ 35.000,00 deve ser considerado em relação ao valor do bem ou do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, tais como automóveis e motocicletas, imóvel urbano e terra nua, quadros e esculturas;

Os limites de R$ 20.000,00 e de R$ 35.000,00 devem ser considerados em relação:

a) à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínio, inclusive na união estável;

b) ao valor de cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal;

Atenção:

Para efeito dos limites de R$ 20.000,00 e de R$ 35.000,00, deve ser considerado o valor total da alienação e não apenas o valor da torna quando se tratar de permuta com recebimento de torna em dinheiro.

5. Alienação de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País.

Atenção:

No caso de venda de mais de um imóvel, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias referido acima será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação.

A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.

No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.

A opção pela isenção é irretratável e o contribuinte deverá informá-la no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual.

O contribuinte somente poderá usufruir deste benefício uma vez a cada cinco anos, contados a partir da data da celebração do contrato relativo à operação de venda com o referido benefício ou, no caso de venda de mais de um imóvel residencial, à primeira operação de venda com o referido benefício.

No caso de venda de mais de um imóvel, estão isentos somente os ganhos de capital auferidos nas vendas de imóveis residenciais anteriores à primeira aquisição de imóvel residencial.

Relativamente às operações realizadas à prestação, aplica-se a isenção, observado o disposto acima:

a) nas vendas à prestação e nas aquisições à vista, à soma dos valores recebidos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda e até a(s) data(s) da(s) aquisição(ões) do(s) imóvel(is) residencial(is);

b) nas vendas à vista e nas aquisições à prestação, aos valores recebidos à vista e utilizados nos pagamentos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda;

c) nas vendas e aquisições à prestação, à soma dos valores recebidos e utilizados para o pagamento das prestações, ambos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda.

Não integram o produto da venda, para efeito do valor a ser utilizado na aquisição de outro imóvel residencial, as despesas de corretagem pagas pelo alienante.

Considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar.

O disposto acima aplica-se, inclusive:

a) aos contratos de permuta de imóveis residenciais;

b) à venda ou aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta.

O disposto acima não se aplica, dentre outros:

a) à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante;

b) à venda ou aquisição de terreno;

c) à aquisição somente de vaga de garagem ou de boxe de estacionamento.

A inobservância das condições estabelecidas acima importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:

a) juros de mora, calculados a partir do segundo mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e

b) multa de ofício ou de mora calculada a partir do primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até trinta dias após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação.

6. Restituição de participação no capital social mediante a entrega à pessoa física, pela pessoa jurídica, de bens e direitos de seu ativo avaliados por valor de mercado;

7. Transferência a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, de bens ou direitos pelo valor constante na declaração de rendimentos;

8. Permuta de unidades imobiliárias, sem recebimento de torna (diferença recebida em dinheiro);

Atenção:

Nas operações de permuta realizadas por contrato particular, somente se configura a permuta se a escritura pública, quando lavrada, for de permuta.

9. Permuta, caracterizada com a entrega, por valor não superior ao de face, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ou de outros créditos contra a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas, no âmbito dos respectivos programas de desestatização.

Cansado de entrar em todas as suas diferentes contas de email? Veja como juntar todas

Aumentar juros é frear a inflação e o crescimento

2010-04-30T16:29:00.002-03:00

O consenso, no Brasil, sempre foi algo muito difícil de ser alcançado. Alguém disse que a unanimidade é burra e a frase virou uma unanimidade. Desde ontem, o Comitê de Política Monetária (Copom) está reunido para analisar se aumenta a taxa básica de juros, através do Sistema de Liquidação e Custódia (Selic). As 100 instituições financeiras que o Banco Central consulta apostam em uma alta dos juros, pois há muito consumo e oferta estagnada. Não é bem assim, bradam os capitães das principais entidades empresariais do País. Pois o consenso, entre nós, é algo quase miraculoso. Juro alto é algo lastimável, para os empresários investirem e os consumidores comprarem. O País recém- começa um ciclo virtuoso na economia, com muita produção industrial, safras espetaculares e a geração de emprego batendo recordes. A previsão dos especialistas é de aumento da taxa básica de 8,75% para 9,25% ao ano. Ou 9,50%. Ao final de 2010, os analistas esperam que a Selic chegue a 11,25%. O piso de 8,75% foi estabelecido em julho de 2009 e mantido nas reuniões de setembro, outubro e dezembro do ano passado e na primeira reunião de 2010, dias 26 e 27 de janeiro. Se a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) apoiou a decisão do Comitê de Política Monetária de manter a taxa básica de juros em 8,75%, sendo "uma demonstração de respeito à produção, ao crescimento, ao emprego e ao Brasil", as entidades de trabalhadores foram pelo caminho oposto, criticando a manutenção.

O Wall Street Journal (WSJ), de Nova Iorque, analisa que o entusiasmo com a rápida recuperação da economia brasileira depois da crise global se tornou algo ameaçador: o medo de que a economia esteja superaquecendo. O Fundo Monetário Internacional (FMI), às voltas com a Grécia quebrada, prevê que as economias avançadas vão se expandir até 2,25% em 2010, depois de queda de mais de 3% em 2009. Nos países emergentes, o PIB tem projeção de mais 6,25% ao ano, depois de um crescimento mais modesto de 2,5% em 2009. Porém, a preocupação é que as taxas de crescimento estejam estimulando a inflação, há muito tempo o calcanhar de aquiles das economias ricas em commodities, como a do Brasil. Aumentar os juros é impopular. A Força Sindical queria uma baixa. O medo da inflação foi afastado pela Fiesp, pelo menos por enquanto. A Força Sindical considerou que a elevação dos juros "é uma perversidade para com os trabalhadores, pois o comitê insiste em impor um forte obstáculo ao desenvolvimento do País". Continuamos como recordistas mundiais dos juros, o governo está gastando demais, o ministro Paulo Bernardo anunciou cortes, e a esperança é que a situação melhore. Então, os juros subirão, pelo menos, meio ponto percentual, embora a aposta geral seja de 0,75 ponto percentual no reajuste da Selic. Juros altos inibem a inflação, mas também freiam o consumo. Sem consumo, sem mais empregos e impostos. Com altos juros no Brasil, investidores pegam empréstimos com taxas perto de zero no exterior e os trazem para aplicar aqui. Por isso o real se valoriza e prejudica as exportações. Melhor do que aumentar os juros para combater a inflação seria um corte nos gastos federais. Mas estamos em ano eleitoral. Isso explica quase tudo, embora pouco justifique.

Declarações enviadas até início da tarde já chegam a 96,47%

2010-04-30T16:22:00.001-03:00

Agência Brasil

O número de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física envidas à Receita Federal até as 14h22 chegou a 23.154.762, o que representa 96,47% dos 24 milhões inicialmente estimados. Segundo a Receita, no último dia de entrega, a média de recebimentos chegou a 226 mil por hora. O contribuinte tem até as 23h59min59s, horário de Brasília, para enviar as informações pela internet.

A Receita orienta o contribuinte a não deixar a entrega para a última hora, para que não haja problemas com possíveis congestionamentos na página do órgão.

Empresários propõem fim do piso regional

2010-04-30T09:30:00.003-03:00

Federações entendem que remuneração é inconstitucional

Samir Oliveira, especial para o JC

Dirigentes das federações patronais do Estado - Fiergs, FCDL, Federasul, Farsul e Fecomércio - defenderam a extinção do salário-mínimo regional durante reunião na tarde desta quinta-feira com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Giovani Cherini (PDT).
Foi mais um encontro da rodada de negociações promovida por Cherini a fim de buscar um consenso referente ao valor de reajuste do salário-mínimo gaúcho. Até agora, o esforço para chegar a um acordo fracassou.

Os empresários entendem que a remuneração é inconstitucional e não deve ser definida pelo Parlamento. "O Estado não tem o direito de dizer ao particular quanto ele deve pagar", declarou o presidente da Fecomércio, Moacyr Schukster.

O piso gaúcho atinge somente as categorias que não possuem representação sindical - portanto, os que não assinam acordos coletivos ou dissídios com os patrões.

Apesar das críticas ao mínimo, as entidades patronais informaram que 3,54% é o aumento possível neste ano. O número tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Sindicatos de trabalhadores pedem 14%.

A tarefa de negociar com patrões e trabalhadores foi repassada ao presidente da Assembleia pela governadora Yeda Crusius (PSDB), a quem caberá enviar um projeto de lei com o índice a ser apreciado pelo Parlamento. A ideia era, a partir do consenso, simplesmente encaminhar a matéria para ser aprovada pelos deputados.

Mas o Executivo terá que lidar com o impasse. "As propostas são completamente antagônicas, é como azeite e vinagre", classificou Cherini, em referência à posição de empresários e trabalhadores.
O chefe do Legislativo lamentou não ter conseguido nem agendar um novo encontro entre dirigentes patronais e sindicalistas na próxima semana. Os empresários recusaram a proposta. "Para quê? Só vamos bater boca", resumiu um dos líderes empresariais. "Mas eu gosto de bater boca", brincou o presidente do Legislativo.

Os líderes das federações sustentam que um aumento de 14% vai gerar uma onda de desemprego no Estado. De acordo com eles, não há condições de pagar esse valor.
O presidente da seccional gaúcha da Central Única dos Trabalhadores (CUT-RS), Celso Woyciechowski, defende que o reajuste estimularia a economia. "Lamentamos a posição absolutamente conservadora dos empresários", criticou.

Além dos 14%, os trabalhadores reivindicam reposição de perdas referentes à desvalorização do piso regional em relação ao nacional, o que acontece desde 2001, segundo os sindicatos. Por isso, pedem 27,46%, parcelados em quatro anos.

As federações não reconhecem essa perda e contra-atacam, afirmando que o piso regional sempre foi reajustado acima do PIB gaúcho. "Enquanto o aumento do salário no Estado foi, em média, de 4,7% ao ano entre 2002 e 2009, o PIB cresceu, no mesmo período, cerca de 2,2%", explicou o economista da Fecomércio, Pedro Ramos.

Após a reunião, Cherini disse que iria comunicar o resultado da negociação ao chefe da Casa Civil, Bercílio Silva.
"Nosso trabalho está feito. Agora cabe ao governo tomar a decisão e encaminhar um projeto para a Assembleia", concluiu.

Receita vai apertar a fiscalização contra fraudadores do IR

2010-04-29T15:50:00.001-03:00

Agência Estado
O subsecretário de fiscalização da Receita Federal, Marcos Neder informou, nesta quinta-feira (29) que novas operações de combate a fraude em declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) serão deflagradas nas próximos dias em todo o País. Com a operação "Risco Duplo", no Distrito Federal, a receita desmontou um esquema de fraudes para reduzir em até 80% a base de cálculo do Imposto de Renda. O esquema era feito por meio de escritórios de contabilidade. Além de deixar de pagar o imposto devido, os contadoras "montavam" a declaração para que o contribuinte tivesse restituição do IR. "Operações desse tipo agora (em período de entrega da declaração do IRPF) são para mostrar que estamos presentes e atentos", disse o subsecretário.Segundo Neder, há casos de declarações com restituição a receber de até R$ 50 mil. Ele explicou que o grupo de inteligência fiscal da Receita identificou um padrão de declarações em que os contribuintes declaravam vários planos de saúde, muitos dependentes e despesas médicas elevadas com recibos "frios". Foi verificado que esse padrão se repetia em anos anteriores dos mesmos contribuintes. Com a ajuda de sistemas de tecnologia de informática, os fiscais chegaram até os computadores de onde foram enviadas as declarações.A estimativa é que operação no Distrito Federal gere um crédito tributário (imposto devido, multas e juros) de R$ 100 milhões. Depois da operação, que apreendeu documentos e computadores em oito locais do Distrito Federal, o foco agora das investigações será nos contribuintes que apresentaram a declarações por meio desses escritórios. "Pelo valor das restituições, é improvável que eles não estejam envolvidos", disse Neder. Comprovada a fraude, eles terão de pagar o imposto devido com multa de até 150% e estão sujeitos a responder na Justiça por crime contra ordem tributária. A pena nesses casos varia de dois a cinco anos. O dirigente da Receita acredita que muitos deles vão agora "correr" para retificar as declarações.